Política de reembolso e cancelamento

Mova Consultoria · CNPJ 54.653.908/0001-23
Travessa Clarinda Ferreira, Sá Viana, São Luís – MA.

1. Como solicitar

Para pedir cancelamento ou reembolso, envie uma mensagem para contato@movaconsultoria.online ou para o WhatsApp 98 8531-1957. Informe o nome utilizado na contratação, o plano, a data e uma referência do pagamento, se disponível. Não envie senha, código de segurança, número completo de cartão ou dados bancários desnecessários.

Você também pode usar o canal da contratação quando ele disponibilizar essa solicitação. O contato direto com a MOVA permanece disponível mesmo quando o pagamento foi realizado pela Stripe. O acesso ao CRM não é necessário para fazer o pedido.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações à distância em que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável e estejam presentes as condições do seu artigo 49, o consumidor pode desistir em até 7 dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme o caso. O exercício desse direito não depende de justificar o motivo.

Nessa hipótese, os valores pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão serão devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados nos termos da lei, sem multa ou desconto de taxa administrativa. A MOVA comunicará imediatamente o pedido à instituição financeira ou intermediador responsável para impedir a cobrança ou efetuar o estorno. O início da implementação, por si só, não será tratado como renúncia automática ao direito legal.

3. Cancelamento e continuidade

As condições já contratadas pelos clientes são preservadas. As novas condições de cancelamento devem constar da proposta aceita, respeitando os direitos legais e sem aplicar multa não prevista. A solicitação encerra a continuidade e deve ser considerada para impedir cobranças futuras relativas à renovação cancelada. A MOVA informará por escrito a data de encerramento, o efeito sobre acessos e entregas e a situação das cobranças, preservando os direitos do contratante.

Depois do prazo legal de arrependimento, cancelamento e reembolso são analisados separadamente. Para valores já pagos, a apuração considera o que foi contratado, os serviços efetivamente prestados, eventual saldo relativo a serviços não executados e os direitos legais aplicáveis. Não há nesta política retenção automática de todo o período pago nem promessa de devolução integral por serviços já corretamente executados fora das hipóteses legais. A apuração será apresentada de forma clara, sem multa de cancelamento.

4. Cobrança indevida ou problema na prestação

Em caso de pagamento duplicado, cobrança não reconhecida, descumprimento da oferta ou falha na prestação, comunique a MOVA para identificação da contratação e correção. A análise comercial não afasta os direitos de reparação, restituição, abatimento ou outras medidas previstos na legislação. O fato de não existir garantia de vendas não exclui a obrigação de entregar o serviço contratado.

5. Verba de anúncios e fornecedores externos

Honorários da MOVA e verba de mídia são despesas distintas quando assim discriminados na oferta. Valores pagos diretamente pelo contratante a Meta, Google ou outro fornecedor devem ser identificados separadamente na solicitação, pois não são recebidos pela MOVA. Isso não afasta responsabilidades legais da MOVA que sejam aplicáveis ao caso. Valores eventualmente recebidos pela MOVA serão considerados na apuração; a existência de custo com terceiros não autoriza descontar valores do arrependimento legal automaticamente.

6. Confirmação e devolução

O recebimento do pedido de arrependimento será confirmado imediatamente pelo canal de atendimento. Nas demandas de consumo por meio eletrônico, a MOVA apresentará manifestação em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não é uma carência para exercer direitos ou adiar a devolução imediata exigida por lei.

Quando cabível, a devolução será encaminhada ao meio de pagamento de origem, com referência ou comprovante da solicitação ao processador. A visualização do crédito em conta ou fatura depende do processamento da instituição financeira; essa informação será comunicada sem impor um prazo fictício ou reduzir o direito ao reembolso. Nunca é necessário pagar uma taxa adicional para liberar uma devolução devida.

7. Aplicação e contato

Esta política deve ser lida com as informações comerciais, a proposta e as condições apresentadas antes da contratação. A aplicação do CDC a uma contratação empresarial depende das circunstâncias da relação; esta página não exclui sua incidência apenas por haver CNPJ. Nenhuma disposição limita direitos obrigatórios ou impede acesso aos órgãos de defesa do consumidor.

Para saber como os dados necessários ao atendimento são tratados, consulte o aviso de privacidade e cookies.